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11/05/2017 15h21

Audiência explica lei que rege parcerias entre poder público e entidades

Evento mobilizou Prefeitura, Câmara dos Vereadores e várias organizações da sociedade civil, que buscavam informações do novo marco regulatório

Um debate produtivo, que serviu para esclarecer muitas dúvidas e dar um passo à frente no entendimento sobre o novo regime jurídico que rege as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Esse é o resumo da audiência pública realizada na manhã da quinta-feira, 11 de maio, no auditório do Senac, a partir de uma parceria entre Prefeitura e Câmara Municipal de Anápolis, com a presença de representantes de pelo menos 100 entidades potencialmente parceiras do Executivo. 
 
As orientações às organizações da sociedade civil partiram de dois palestrantes convidados, o procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda; e o advogado e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Thiago Lopes Ferraz Donnini. Para o Controlador Geral do Município, Arinilson Gonçalves Mariano, um dos anfitriões do evento, a audiência pública cumpriu o seu papel de fomentar o debate sobre o novo marco regulatório, uma preocupação do prefeito Roberto Naves, - representado na ocasião pelo vice-prefeito Márcio Cândido - consciente da importância das instituições como braços da administração pública.
 
“Sabíamos da importância em promover um debate mais aprofundado da vigência da lei 13019, tanto para agentes públicos, quanto para organizações da sociedade civil. A audiência veio em bom momento, pois há desconhecimento dos mecanismos da lei”, disse o controlador, lembrando que ela torna mais rígida a transferência de recursos públicos às entidades. Ainda de acordo com Arinilson Mariano, o propósito da nova lei não é dificultar as parcerias, que são importantes, mas aplicar critérios mais rígid0s, que incluem os chamamentos públicos. “É necessário que todos se enquadrem, debatam e entendam a lei. Assim teremos parcerias saudáveis”, concluiu.
 
A iniciativa da audiência pública foi do vereador João da Luz, para trazer conhecimento sobre a lei 13019, que entrou em vigor em janeiro desse ano. Segundo ele, foi fundamental para atender às centenas de entidades que já prestam serviços na cidade. “Elas dependem de fazer parcerias com o poder público e nós percebemos a dificuldade que encontram em entender lei. Lei essa, aliás, que vem para melhorar as parcerias”, comentou.  O parlamentar ainda destacou a parceria do prefeito Roberto Naves, que prontamente entendeu a necessidade e comprou a ideia da realização do evento.
 
Palestrantes 
Um dos convidados da audiência pública, o procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda, frisou o interesse das entidades em entender melhor o funcionamento do novo marco regulatório, uma lei nacional de parcerias que promove um divisor de águas nas relações de parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil. “Trata-se de uma lei complexa, detalhista e formalista e que tem despertado o interesse de muitas entidades privadas que buscam celebrar algum convênio ou outra modalidade com o poder público”. 
 
O procurador ressaltou que para a sobrevivência, ou pelo menos a possibilidade de celebrar parcerias com o poder público, o conhecimento da lei é essencial. “De fato a sobrevivência da entidade vai depender da sua profissionalização. Essa é a palavra chave da lei hoje, que acaba com os espaços de amadorismo e personalismo, que no passado era comuns nos convênios”, enfatizou Rafael Arruda.
 
Na visão do advogado e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Thiago Lopes Ferraz Donnini, o debate, a exemplo do que ocorreu na audiência pública da quinta-feira, é importante para entidades e prefeituras, “sobretudo para as prefeituras, que são os órgãos que mais se encarregam de políticas públicas sociais, e as fazem com entidades da sociedade civil”.
 
O advogado lembrou que a Lei 13019 surgiu em 2014 e assustou os gestores, que em 2015 teve aperfeiçoamentos, mas só começou a valer neste ano. “O desafio, então, é regulamentá-la, considerando as particularidades locais, o que só será compreendido a partir de debates”, finalizou Thiago Donnini.
 
Instituições
Presente à audiência pública, Carlos Tadeu, coordenador do Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano), era um dos interessados em compreender a nova lei, sobre a qual disse não conhecer quase nada. “Para mim é uma novidade. Eu espero que seja uma lei que venha trazer benefícios para as instituições, porque como está hoje, todas estão passando dificuldades. Se esse marco regulatório vier para trazer benefício, será bom para todo mundo”, declarou.
 
Carlos Tadeu disse esperar que a nova lei facilite a realização de parcerias com o poder público já que, em sua análise, a maioria das instituições em Anápolis vive por conta própria, de doações. “Convênio com o poder público é quase nenhum. Então espero que seja algo de fato novo que permita essas parcerias para que elas nos ajudem a cuidar de pessoas necessitadas”, completou.