Lei Produzir

Leis Estaduais e Municipais de Incentivo Fiscal

 

LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.

(PUBLICADA NO DOE DE 20.01.00)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado
ALTERAÇÕES:

1. Lei nº 13.801, de 19.01.01 (DOE de 25.01.01);

2. Lei nº 14.039, de 21.12.01 (DOE de 26.12.01);

3. Lei nº 14.209, de 04.07.02 (DOE de 14.07.02);

4. Lei nº 14.545, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03).

NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR


SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO PRODUZIR

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, novo instrumento de execução da política industrial do Estado de Goiás.

Parágrafo único. O PRODUZIR congregará e compatibilizará todas as ações do Governo de Goiás voltadas para o desenvolvimento da indústria goiana, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

SEÇÃO II
DO OBJETO SOCIAL E DA FORMA DE ATUAÇÃO

Art. 2º O PRODUZIR tem por objeto social contribuir para a expansão, modernização e diversificação do setor industrial de Goiás, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Art. 3º O PRODUZIR compreende ações de interesse do desenvolvimento industrial do Estado relacionadas com:

I - prestação de assistência fiscal e financeira à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:

NOTA: Redação com vigência de 20.01.00 a 24.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01.

I - prestação de assistência financeira à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:

a) incentivos fiscais;

NOTA: Redação com vigência de 20.01.00 a 24.01.01.

REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01. 
RENUMERADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 3º PARA "A" PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01.

a) concessão de empréstimos e financiamentos;

RENUMERADA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 3º PARA "B" PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01.

b) participação acionária;

RENUMERADA A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 3º PARA "C" PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01.

c) prestação de garantias;

RENUMERADA A ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 3º PARA "D" PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.801, DE 19.01.01 - VIGÊNCIA: 25.01.01.

d) outras formas de assistência financeira;

II - apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento industrial, nas áreas de: