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Benefícios fiscais



BENEFÍCIOS FISCAIS

 

       1. TIPOS DE ISENÇÃO DE IPTU

 

1.1 IMÓVEIS CEDIDOS GRATUITAMENTE EM SUA TOTALIDADE PARA USO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

II – cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Anápolis;

 

1.2 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.3 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS PROFISSIONAIS E AMADORAS, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.4 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS PROFISSIONAIS E AMADORAS, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.5 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES A CENTROS COMUNITÁRIOS, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.6 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES A ENTIDADES CULTURAIS OU CIENTÍFICAS, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.7 IMÓVEIS EDIFICADOS PERTENCENTES A ENTIDADES DE LAZER E RECREIO, QUANDO USADOS EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

III – edificados, pertencentes às associações de bairros, associações esportivas profissionais e amadoras, centros comunitários, entidades culturais ou científicas, entidades de lazer e recreio, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2009)

 

1.8  IMÓVEL QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA AOS EX-COMBATENTES DO BRASIL NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVO O BENEFÍCIO ÀS SUAS VIÚVAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE VIUVEZ.

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

IV – o imóvel que sirva de residência aos Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, extensivo o beneficio às suas viúvas, enquanto perdurar o estado de viuvez.

§ 5º. O benefício da isenção concedido na forma dos incisos IV e VI deste artigo cessa com a cura da enfermidade ou o falecimento do beneficiário, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.9 IMÓVEIS RESIDENCIAIS CUJO IPTU SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$30,00

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

V – ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, calculado na forma deste Código, as unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2012)

 

1.10 ÚNICO IMÓVEL, QUE SIRVA DE MORADIA E COM VALOR VENAL MENOR OU IGUAL A R$120.000,00, DO CONTRIBUINTE PORTADOR DAS SEGUINTES ENFERMIDADES:

  • AIDS
  • CARDIOPATIA GRAVE
  • CEGUEIRA
  • CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO
  • DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL NOS RINS OU NOS FÍGADOS
  • DOENÇA DE PAGET EM ESTADOS AVANÇADOS
  • DOENÇA DE PARKINSON
  • ESCLEROSE MÚLTIPLA
  • HANSENÍASE
  • NEOPLASIA MALIGNA
  • MOLÉSTIA PROFISIONAL IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
  • PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE
  • TRANSTORNO MENTAL E INCAPACITANTE
  • TUBERCULOSE ATIVA COM INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO
  • DIABETES COM INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

VI – o imóvel do contribuinte portador de qualquer das seguintes enfermidades: aids, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença grave e irreversível nos rins ou no fígado, doença de Paget em estados avançados, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, neoplasia maligna, moléstia profissional irreversível e incapacitante, paralisia irreversível e incapacitante, transtorno mental e incapacitante, tuberculose ativa e diabetes com incapacitação para o trabalho, desde que atendidos todos os requisitos do § 2º deste artigo; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

§ 2º. O beneficiário da isenção contida no inciso VI deste artigo deverá possuir um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia e cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU, seja de valor menor ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), obedecidas, ainda, as demais disposições estabelecidas em regulamento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

§ 4º. A isenção tratada no inciso VI deste artigo alcança também, no caso de morte do beneficiário, o cônjuge supérstite, desde que a sua renda mensal não ultrapasse o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos mensais e, na falta desse, os herdeiros legais, desde que menores de 18 (dezoito) anos, cessando o benefício, neste último caso, quando todos já tiverem atingido a maioridade. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

§ 5º. O benefício da isenção concedido na forma dos incisos IV e VI deste artigo cessa com a cura da enfermidade ou o falecimento do beneficiário, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.11 ÚNICO IMÓVEL, COM VALOR VENAL MENOR OU IGUAL A R$120.000,00, DO CONTRIBUINTE COM IDADE DE 60 ANOS OU MAIS E QUE NÃO TENHA UM BENEFÍCIO EXCEDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, SENDO

  • APOSENTADO
  • PENSIONISTA
  • QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

VII – O imóvel do contribuinte aposentado, pensionista ou que possua qualquer outro benefício de Assistência Social com idade de 60 anos ou mais até a data do lançamento, desde que atendidos os requisitos do §3° deste artigo. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor menor ou igual a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e que percebe até 01 (um) salário mínimo a título de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme regulamento. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.12 IMÓVEL DECLARADO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) OU COMO MONUMENTO AMBIENTAL IDENTIFICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

OBS: É necessário o Parecer da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano para confirmar se a área é APP ou AEIA (Área Especial de Interesse Ambiental) que será solicitado pela Diretoria do Receita.

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

VIII – os imóveis considerados áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação, declaradas como de preservação permanente e/ou monumentos naturais identificados de acordo com a legislação pertinente. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

§ 9º. Ficam imunes o pagamento do IPTU e TSU os proprietários de áreas non aedificandi existente no Município de Anápolis tais como, preservação e proteção ambiental, de reserva florestal, de risco geológico, faixa non aedificandi ao longo das águas correntes e dormentes, ao longo das redes de alta tensão das redes de serviços da Saneago e aquelas localizadas a menos de 100 (cem) metros de Estação Rádio Base – ERB’S. (INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.13 IMÓVEL DECLARADO COMO TOMBADO OU SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO TOMBAMENTO DO VIZINHO

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

IX – os imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem como aqueles identificados como de interesse de preservação, na forma de legislação pertinente. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.14 IMÓVEL IDENTIFICADO COMO INTERESSE DE PRESERVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

IX – os imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem como aqueles identificados como de interesse de preservação, na forma de legislação pertinente. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.15 IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS LOJAS MAÇÔNICAS, DESDE QUE CONSTRUÍDOS E CUJAS INSTALAÇÕES SERVIREM PARA A PRÁTICA DE REUNIÕES DE SEUS MEMBROS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

X – os imóveis pertencentes às lojas maçônicas, desde que construídos e cujas instalações servirem para a prática de reuniões de seus membros/associados. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.16 IMÓVEIS PERTENCENTES A CLUBES DE SERVIÇOS, DESDE QUE CONSTRUÍDOS E CUJAS INSTALAÇÕES SERVIREM PARA A PRÁTICA DE REUNIÕES DE SEUS MEMBROS

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

XI – os imóveis pertencentes a clubes de serviços, desde que construídos e cujas instalações servirem para a prática de reuniões de seus membros/associados. (ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

1.17 IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO, COMODATO OU OUTRA MODALIDADE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS, QUANDO O ÔNUS DO PAGAMENTO RECAIR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO

OBS: É necessário que no Contrato de Locação tenha a obrigação de pagamento do imposto como Deveres do Locador (Administração Pública)

Art. 25. Os imóveis são imunes ou isentos do imposto nas hipóteses abaixo:

§ 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das taxas que com ele são cobrados os imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública, proporcionalmente ao período anual de ocupação; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2018)
 
 

       2. TIPOS DE ISENÇÃO DE ISSQN

 

2.1 PROFISSIONAIS DE DETERMINADAS ATIVIDADES

  • ARRUMADEIRA
  • ATENDENTE DE ENFERMAGEM
  • CARREGADOR
  • COZINHEIRA
  • DATILÓGRAFO
  • FAXINEIRA
  • GUARDA-NOTURNO
  • ILUSTRADOR
  • MERENDEIRA
  • MOTORISTA AUXILIAR
  • PASSADEIRA
  • PINTOR
  • PORTEIRO
  • SERVENTE DE PEDREIRO
  • VENDEDOR AMBULANTE DE BILHETES LOTÉRICOS
  • ZELADOR

Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

I – arrumadeira, atendente de enfermagem, carregador, cozinheira, datilógrafo, faxineira, guarda-noturno, lustrador, merendeira, motorista auxiliar, passadeira, pintor, porteiro, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, zelador. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo serão deferidas mediante processo administrativo regular, e ao que se refere o inciso I os serviços deverão ser estritamente de caráter pessoal, vedado o auxílio de ajudantes ou auxiliares. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

 

2.2 ARTISTAS OU PRODUTORES DOMICILIADOS EM ANÁPOLIS QUANDO REALIZAREM  SERVIÇOS RELATIVOS A CONCERTOS E RECITAIS, EXCLUÍDA A REPRESENTAÇÃO OU PROMOÇÃO DE TERCEIROS QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA DO ISSQN NESTES CASOS

Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

II – os serviços relativos a concertos, recitais, quando forem realizados diretamente por artista ou produtor domiciliado em Anápolis, excluída a representação ou promoção de terceiros, para os quais há incidência do tributo, pela representação;

 

2.3 PROMOÇÕES DE SHOWS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVIDADES, EXPOSIÇÕES, QUERMESSES E ESPETÁCULOS SIMILARES CUJAS RECEITAS SE DESTINEM A FINS ASSISTENCIAIS OU FILANTRÓPICOS

OBS: A destinação da receita de algum destes eventos deve ser comprovada junto à Gerência de Fiscalização

Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

III – promoções de shows, concertos, recitais, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos.

 

2.4 SERVIÇOS PRESTADOS POR MONITORES E PROFESSORES, QUANDO FEITOS POR MEIOS DE CONTRATO FIRMADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES OU DE CONVÊNIO FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

IV - os serviços prestados por monitores e professores, quando de contratos firmados com a Secretaria Municipal de Esportes ou prestados através de Convênios firmados pelo Poder Público Municipal com entidades sem fins lucrativos. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)

 

2.5 SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUANDO FEITOS POR MEIOS DE CONTRATO FIRMADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 79. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza os profissionais abaixo relacionados: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

V – os serviços prestados por profissionais de saúde, relativos aos contratos de prestação de serviços firmados com a Secretaria Municipal de Saúde. (INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)