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Gerência de Fiscalização



GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

É o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda que tem por objetivo dirigir as atividades de fiscalização dos tributos que competem ao Município arrecadar. Suas atribuições se encontram no art. 452 do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (CTRMA) - Lei Complementar Municipal no 136/2006.

 

Atribuições

- Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com a finalidade de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais como: ISSQN, ITBI e IPTU;

- Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;

- Supervisionar ações de verificação do ICMS conforme preceitos da Lei Complementar Federal no 63/1990, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação deste tributo;

- Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência como: restituições, compensações, cancelamento de notas fiscais, cancelamento de tributos, entre outros;

- Promover estudos com o objetivo de aumento da arrecadação tributária;

- Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, a fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

- Realizar juízo de admissibilidade de impugnações e reclamações contra o lançamento.

 

Plantão Fiscal

O Plantão Fiscal é realizado via telefone ou presencialmente por um Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) junto à Secretária Municipal da Fazenda no setor de Fiscalização de Tributos. Sua finalidade é a prestação de esclarecimentos aos contribuintes sobre a legislação Tributária do Município de Anápolis conforme disposto no §3º do Art. 404 do CTRMA.

Qualquer pessoa física ou jurídica que necessitar informações tributárias poderá procurar o serviço, não existindo requisitos específicos para se obter atendimento.

 

Telefone: 3902-1334

Email: plantaofiscal@anapolis.go.gov.br

Atendimento presencial: Av. Brasil, nº 200, Centro

 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Instituída pelo Decreto no29.080/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica  é o documento fiscal hábil permitido para o registro de todas as operações que envolvam a prestação de serviços no âmbito municipal.

É obrigatório por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal de serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto.

É facultada a sua emissão aos prestadores de serviços que sejam pessoas físicas que recolham o ISSQN por meio de valores fixos.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão desobrigados a emitir NFS-e quando prestados à pessoa física. Já nos casos em que o tomador do serviço for uma pessoa jurídica, deverá emitir NFS-e regularmente.

 

Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Para estar habilitado a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o contribuinte deverá possuir o Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) junto ao município de Anápolis. Caso ainda não esteja inscrito no município, o contribuinte que irá exercer suas atividades prestacionais e por consequência necessitar emitir NFS-e, deverá procurar uma das unidades de atendimento do Rápido para se inteirar dos procedimentos necessários para a abertura de sua inscrição municipal.

 O contribuinte, devidamente inscrito no município de Anápolis e com permissão para emissão da NFS-e, poderá contratar empresas especializadas que forneça sistemas emissores do serviço ou desenvolver seu próprio sistema emissor, seguindo o layout e manual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (ABRASF).

É válido salientar que o contribuinte é livre para escolher a empresa fornecedora de sistema emissor de NFS-e.

 

Cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

As NFS-e’s poderão ser canceladas em até 5 (cinco) dias após a emissão pelo próprio contribuinte através do portal emissor.

Após 5 (cinco) dias, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento da NFS-e  por meio do Sistema informatizado utilizado para a emissão desta e protocolizar processo de pedido de cancelamento de NFS-e em qualquer unidade do Rápido com a documentação prevista na Portaria/Semfaz  n.º 004/2017.

A correção de dizeres e/ou informações constantes em Nota Fiscal de Serviços no Campo Descrição dos Serviços e/ou no Campo Informações Complementares poderá ocorrer através da opção “Carta de Correção”, disponível no sistema gerenciador correspondente ao uso de NFS-e.

 

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFSA-e)

A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) é regulamentada pelas seguintes normas: Decreto no 29.799/2010, Decreto no 38.361/2015 e Portaria no 06/2015.

A emissão da NFSA-e é permitida para contribuintes que se enquadrarem nas situações abaixo:

I. acompanhante, adestrador, alfaiate, animador de festas e eventos, armador, artesão, artista plástico, atendente de enfermagem, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, carregador, carroceiro, chaveiro, cobrador ambulante, costureira, cozinheira, cuidador, datilógrafo, desenhistas, despachante, diarista, digitador, doceira, engraxate ambulante, eletricista, guardador, instrutor, jardineiro, jurado, lavadeira, lavador de carro - ambulante, lustrador, lutador,  manicure e pedicure ambulante, massagista, merendeira, monitores, músicos, palhaços, passadeira, passeador de cães, pedreiro, pesquisador, pintor, professor particular, representante comercial, representante industrial, representante prestacional, salgadeira, sapateiro remendão, servente de pedreiro, serviços braçais, tecelão, tintureiro, tricoteira, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, vendedor ambulante de veículos de terceiros;

II. Serviços de qualquer natureza, prestados por pessoa jurídica com sede em outro Município; 

III. Serviços de qualquer natureza, prestados por pessoa jurídica com sede em Anápolis, desde que o prestador tenha inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município – CAE, e que não possua dentre seus objetivos sociais a mesma prestação de serviços descrita/apontada na NFSA-e;

IV. Serviços de qualquer natureza prestados por Pessoa Física relacionados à cultura e à arte.

Os contribuintes que se enquadrarem em alguma das condições acima descritas poderão emitir uma NFSA-e por mês.

O pedido de emissão de NFSA-e far-se-á mediante apresentação de documento pessoal com foto do requerente da nota, e sua entrega será precedida de prévio pagamento do ISSQN correspondente.

 

Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

O valor do ISSQN é calculado de acordo com o tipo de enquadramento das atividades do contribuinte:

- Tributável por importância fixa recolhido em parcela única ou em 10 parcelas conforme calendário fiscal.

- Tributável sobre o preço do serviço recolhido pelo preço do serviço, com base nas alíquotas previstas no art. 89 do CTRMA.

 

Apuração do ISSQN sobre o preço do serviço

O lançamento do ISSQN, devido pela prestação efetiva de serviços tributáveis ou mediante responsabilidade tributária, será promovido por declaração do próprio contribuinte/responsável, através da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) ou da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS (DEST).

A declaração eletrônica deverá ser feita mensalmente e sua apresentação se fará até a data prevista no calendário fiscal para o pagamento do ISSQN faturado ou retido referente a cada mês de apuração, através de programa específico acessível pelo endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/anapolis.

 

Local onde o ISSQN deve ser recolhido

O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos serviços previstos no item 12, exceto no subitem 12.13 e nos subitens 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, 15.01, 15.09, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e item 20, quando o imposto será devido no local da prestação.

Todas as situações onde o ISSQN é devido fora local do estabelecimento do prestador estão previstas no art. 111 do CTRMA.

 

Restituição e Compensação - Pagamento em duplicidade

Os pagamentos efetuados indevidamente ou em duplicidade referentes a ISSQN, ITBI, IPTU, TSU, Taxa de Capina e Roçagem, Preço e Ocupação de Área, Auto de Infração, Refis, Taxas de Expediente, dentre outras, deverão ser solicitados através de Processo Administrativo conforme o disposto nos artigos 372 e 378 do CTRMA.

O processo deverá ser protocolizado nas unidades dos Rápidos do Município de Anápolis mediante requerimento instruído obrigatoriamente com documentação comprobatória do objeto da devolução ou do crédito.

 

Domicílio Tributário Eletrônico

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), regulamento pelo Decreto no 42.764/2018,é o portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial www.issnetonline.com.br/anapolis.

A Secretaria de Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, inclusive de notificações, seja de lançamento de crédito tributário ou não.

A ciência ocorrerá através de identificação inequívoca do signatário que utilize senha previamente credenciada juntamente a Prefeitura Municipal de Anápolis ou Certificado Digital.

A comunicação será considerada recebida pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunicação ao DTE.