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Legislação tributária (leis, decretos)



LEIS

Lei Municipal nº 2.464-1997 - Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio

Lei Municipal nº 3.109-2004 - Cria incentivos à Industrialização no município de Anápolis

Lei Complementar Municipal nº 136-2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (CTRMA)

Lei Complementar Municipal nº 149-2007 - Isenção de tributos para projetos e imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR)

Lei Complementar Municipal nº 204-2009 - Isenção de tributos para imóveis da faixa 1 e 1,5 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Lei Complementar Municipal nº 217-2009 - Alvará Provisório

Lei Complementar Municipal nº 115-2015 - Contribuição Sobre Iluminação Pública (CIP)

Lei Complementar Municipal nº 369-2017 - Programa Contribuinte Legal

Lei Complementar Municipal nº 378-2018 - Taxa de Capina e Roçagem

Lei Complementar Municipal nº 379-2018 - Alvará Condicionado

 

DECRETOS

Decreto  42.185-2018 - Protesto Eletrônico

Decreto  42.675-2018 - Alvará Condicionado

Decreto  42.676-2018 - Regulamenta a Taxa de Capina e Roçagem

Decreto  42.677-2018 - Alvará Provisório

Decreto nº 42.764-2018 - Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Decreto nº 43.011-2018 - Certidão de Débitos

Decreto  43.197-2019 - Regulamenta a Cobrança do IPTU, TSU e CIP de 2019

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN  01-2017 - Procedimentos atinentes para emissão de guia do ITBI

 

PORTARIAS

Portaria  07-2015 - Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)

Portaria  08-2018 - Procedimentos para Inscrição, Alteração, Suspensão e Baixa no Cadastro de Atividade Econômica (CAE)

Portaria  19-2018 - Prazo Máximo de 90 dias para Protocolização de Cancelamento de NFS-e

Portaria  20-2018 - Regime Especial de Fiscalização

Portaria  01-2019 - Calendário Fiscal dos Tributos Municipais de 2019