Simples Nacional



Simples Nacional

Opção

O contribuinte que queira ter a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional deferida pelo município de Anápolis necessita estar inscrito no Cadastro de Atividade Econômica (CAE) da Prefeitura, além de não possuir nenhum débito vencido junto ao município. Isso se aplica tanto no caso de empresa em início de atividade ou de opção anual (realizada sempre no mês janeiro de cada exercício).

Caso a solicitação seja negada pelo município, o contribuinte pode regularizar a sua situação e realizar nova solicitação de opção ou impugnar o Termo de Indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento. A impugnação pode ser protocolada em qualquer unidade do Rápido e deve ser dirigida à Junta de Julgamento Fiscal (JJF). Ressalta-se que, ao realizar a regularização e solicitar novamente a opção, o contribuinte terá uma resposta mais rápida ao seu pedido.

IMPORTANTE! Para a empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

 

Agendamento

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento confirmado é considerado como opção válida a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Quando o agendamento for rejeitado pelo município de Anápolis, é necessário regularizar as pendências porventura identificadas (ausência de inscrição ou débitos vencidos) e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

 

Exclusão

A Prefeitura de Anápolis promove a exclusão dos contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos ou não possuam inscrição no CAE todos os anos. A partir do mês de setembro de cada exercício, o contribuinte poderá obter o Calendário de Exclusão daquele ano na Gerência de Fiscalização da Diretoria da Receita com as datas de envio dos termos, de regularização e de impugnação.

Os Termos de Exclusão do Simples Nacional serão encaminhados pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, que podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional => Comunicações => Domicílio Tributário Eletrônico ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante Certificado Digital ou código de acesso.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo apontado no Calendário de Exclusão terá seu Termo de Exclusão automaticamente tornado sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional. Do contrário, será excluída do Simples Nacional com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Termo de Exclusão, no caso de exclusão por débitos, ou no mês seguinte ao da ocorrência, no caso de ausência de inscrição municipal.

O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá protocolar a impugnação em qualquer unidade doRápido, dirigida à Junta de Julgamento Fiscal (JJF), no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Termo de Exclusão.

Ressalta-se que, na hipótese de exclusão por débitos, pode acontecer de o contribuinte regularizar os débitos depois do prazo de trinta dias, mas ainda em tempo de solicitar uma nova opção para o ano-calendário seguinte. Nesse caso, se quiser continuar tributado por meio do Simples Nacional, deverá solicitar nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo, que estará sujeita a uma verificação de pendências junto a todos os entes federados – como ocorre com todas as opções.