Recurso de infrações de trânsito
É um processo administrativo ao qual analisa a possibilidade de defesa das penalidades e medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3 momentos, na Defesa Prévia e no recurso Jari. Elas possuem prazos bastante específicos para serem enviadas cujo início se dá no recebimento das notificações, que são duas: Notificação de Autuação e Notificação de Imposição de Penalidade.
Cada uma delas é enviada em uma fase do processo e pode indicar indeferimento da defesa anterior, se houver.
- Imediato (se presencialmente)
- 07 a 15 dias não presencialmente (conforme demanda)
Os serviços deverão ser solicitados através de requerimento encaminhado e protocolado na CMTT ou através do aplicativo oficial da prefeitura Mais Anápolis. Deverá constar no requerimento todas as informações necessárias para identificação do local, como endereço completo, ponto de referência se possível, dados pessoais do requerente e telefone de contato.
- Protocolo
- Distribuição
- Presencial: Avenida Brasil Sul nº 7575 – anexo à Vila Esperança
- Virtualmente: Via email CMTT@anapolis.go.gov.br
Canais de comunicação:
- Ouvidoria e 156
- Telefones: 62 3902-2822 / 62 3902-2823
- Email: cmtt@anapolis.go.gov.br
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado acesse nossa ouvidoria através de: ouvidoria@anapolis.go.gov.br ou pelo telefone:156.