Uso do solo

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei do Plano Diretor, se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município.

15 dias.

Para solicitar a certidão de uso e ocupação do solo deve ser aberto um processo com a seguinte documentação:

• Cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel);

• Cartão CNPJ ou descrição da atividade com a especificação do número do CNAE;

• Cópia da matrícula ou escritura do imóvel ou do contrato de locação do imóvel;

• Requerimento devidamente preenchido;

Taxas e Preços:

R$ 70,69

O protocolo deve ser realizado exclusivamente em uma das unidades do Rápido. Após protocolado, o processo será encaminhado para os analistas do Setor de Uso do Solo da Gerência do Plano Diretor.

Se estiver faltando algum documento necessário para análise, o processo será notificado. Se todos os documentos necessários já estiverem no processo, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo será emitida.

Caso o pedido seja um caso, uso desconforme, uso previsto como rural e solicitado em área urbana ou uso previsto em zona urbana e solicitado em área rural, o processo será encaminhado para o NGPPD.

Após emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o processo será encaminhado para a unidade do Rápido na qual o processo foi protocolado.

Protocolado nas unidades do Rápido.

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Entre em contato com nossa ouvidoria através dos telefones: (62) 3902-2541 – 3902-2637 – 08006461220 ou e-mail: ouvidoria@anapolis.go.gov.br.