Controlar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. Além disso, gerência e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais.
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