– Prestar assistência e orientação jurídica ao Presidente;
– Emitir pareceres jurídicos referentes a políticas, planos e diretrizes de interesse da Autarquia, bem como orientar e prestar assistência na elaboração e na execução de normas, instruções e regulamentos;
– Representar juridicamente a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) em juízo ou fora dele, nas ações a seu favor e defendê-la nas contrárias, acompanhando-as até decisão final;
-Coordenar e orientar os procedimentos pertinentes à Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade.
– Coordenar e orientar nos processos administrativos de Defesa Prévia e Recurso JARI.
– Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e que forem determinadas por um superior.