A Diretoria do Patrimônio Imobiliário, unidade diretamente vinculada à Procuradoria Geral do Município, é a responsável por planejar, organizar e coordenar as atividades bem como os procedimentos administrativos relacionadas ao uso/ocupação dos bens imóveis públicos e de suporte técnico aos processos de regularização fundiária.
Compete à diretoria do patrimônio imobiliário:
Planejar, orientar, coordenar, controlar e dar suporte técnico à execução da iniciativa de projetos de cunho fundiário e de controle do patrimônio público;
Supervisionar os trabalhos de natureza técnica, e documental de suporte aos processos administrativos;
Prestar apoio e consultoria de natureza técnico-processual, na condução dos trabalhos técnicos ao Procurador Geral do Município;
Emitir parecer opinativo, sob o crivo do Procurador Geral, sobre dispositivos técnicos e legais;
Apoiar a Procuradoria-Geral nas matérias que versem sobre controle do patrimônio público, fornecendo toda e qualquer documentação e laudos técnicos que sirva para instrumentalizar os respectivos processos;
Informatizar todos os dados das áreas públicas municipais como as informações precisas quanto às características físicas, destinação e situação fundiária;
Criar dentro da ferramenta de Geoprocessamento (Geo Mais) interface que possa gerar relatórios referentes aos bens públicos patrimoniais e das áreas objeto de regularização fundiária;
Elaborar pareceres técnicos sob o crivo do Procurador-Geral para subsidiar as decisões administrativas do Chefe do Poder Executivo;
Elaborar projetos de natureza social que possibilitem realizar a regularização fundiária de áreas públicas invadidas e consolidadas;