O CME como órgão normativo elabora normas complementares às nacionais para a Educação no Sistema Municipal de Ensino de Anápolis. Credencia, autoriza, aprova calendários, homologa regimentos escolares de todas as instituições de Educação Infantil criadas, mantidas e ou administradas pela iniciativa privada, bem como todas as instituições públicas de ensino fundamental e educação Infantil, assim criadas ou incorporadas, mantidas e ou administradas pelo Poder Público Municipal.
O CME como órgão consultivo e deliberativo recebe consultas, delibera e emite pareceres referentes às questões educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis.