Competências:
a) Conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado, anotada no instrumento contratual e/ou no ato licitatório;
b) Manter sob sua responsabilidade, para o devido acompanhamento da execução do objeto, cópias dos termos contratuais e de todos os aditivos (se existentes) correspondentes à contratação;
c) Averiguar se a garantia contratual foi feita com as devidas coberturas (inclusive aquelas relativas às obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela Contratada) e se consta sua comprovação no processo da contratação, nos casos em que esta for exigida;
d) Supervisionar as atividades do(s) Fiscal(ais) do contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando-os no desempenho de suas atribuições;
e) Orientar, no caso de dúvidas apresentadas pela contratada, sobre os procedimentos a serem adotados;
f) Observar se a contratada mantém, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
g) Auxiliar na instrução dos procedimentos de prorrogação contratual, aditivos de valor e quantidade, e reequilíbrio econômico-financeiro;
h) Solicitar a emissão de portarias de Gestão/fiscalização dos contratos;
i) Enviar dados pertinentes às adesões externas e aos contratos e aditivos ao Tribunal de Contas do Município, via COLARE.