Arquivamento e Desarquivamento de Processos

Cabe ao Arquivo Geral as seguintes atividades na gestão arquivística de processos administrativos da Prefeitura Municipal de Anápolis, são elas: Manter preservadas as condições de segurança do acervo processual administrativo e de melhorias das rotinas dos procedimentos relativos a processos encerrados e posteriormente encaminhados ao Arquivo Geral;

Gerir as atividades ligadas ao arquivamento de processos administrativos, revestidos de toda segurança, evitando-se o arquivamento indevido, o desarquivamento imotivado, a adulteração, a rasura ou extravio de documentos oficiais, de modo a não comprometer a sua autenticidade;

Agilizar as solicitações de processos encerrados para o procedimento de desarquivamento pelo Arquivo Geral;

Adotar procedimentos uniformes de tratamento dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Anápolis, sendo fundamental à segurança jurídica e às prerrogativas da Administração, bem como aos direitos dos administrados;

Assegurar a competência indelével no que tange o controle e a organização de todos os processos administrativos produzidos, expedidos e/ou recebidos por quaisquer servidores municipais ou mesmo pelas várias secretarias da Prefeitura Municipal de Anápolis.

Temporalidade Processual de acordo com o SIM – Sistema de Informações Municipais.

Os interessados deverão através de pedido formulado por escrito e apresentado pessoalmente ou por seu procurador legal realizarem os procedimentos de arquivamento e/ou desarquivamento, ou em outros meios conforme o Decreto nº 42.526, de 27 de junho de 2018, Diário Oficial de Anápolis.

Procedimentos de Desarquivamento, Arquivamento e Operações de Tramitação Processual.

Presencial e Eletrônico.

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