Casamento Comunitário

Descrição do serviço

Tendo em vista o grande número de casais que não formalizaram sua união, a Prefeitura de Anápolis promove o casamento comunitário, que viabiliza a união civil sem precisar pagar os altos custos de uma cerimônia particular. O Casamento Comunitário acontece uma vez por ano, e podem participar pessoas que possuem renda de até um salário mínimo per capita e têm, no mínimo, um ano de união estável.

 

Previsão de prazo para entrega

Não se aplica.

Requisitos e documentos necessários

Documentos originais para apresentação e cópias (previsão legal – artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro):
Solteiro

Certidão de Nascimento original (legível), RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

Viúvo

Certidão de Casamento com averbação do óbito, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos três meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

Divorciado

Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio, RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), Carteira Profissional do noivo e da noiva e comprovante salarial dos noivos.

São impedidos ou não devem se casar (previsão legal – artigo 1.521 e 1.523 do Código Civil Brasileiro):

Aqueles que em união anterior registrada não averbou junto à certidão de casamento o divórcio ou óbito;
O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

Principais etapas do serviço

– Inscrição;

– Comparecimento em Cartório;

– Celebração.

Formas de prestação do serviço

Presencialmente.

Canais de comunicação:

Telefone: 62) 3902-1050

E-mail: financeirosocial@anapolis.go.gov.br

Presencial: Rua General Joaquim Inácio, Nº 206, Centro.

 

Local/forma de manifestação

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: ouvidoria@anapolis.go.gov.br.

Ou pelo telefone: 62 3902-1050.